REsp 2091526 - DECISAO

REsp 2091526 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, de modo que, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula n. 187, o recurso deve ser deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEW COMEX IMPORT E EXPORT COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vício, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Vício Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEW COMEX IMPORT E EXPORT COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 parte intimada não sanou o vício no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ acarretando a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, de modo que, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula n. 187, o recurso deve ser deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.