AREsp 2605394 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e nada fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MILAN DAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Preparo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA CRISTINA MILAN DAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Preparo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 falta do número do código de barras na guia/recibo
  3. 3 irregularidade no preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e nada fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.