AREsp 2622879 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ENFEMED SERVICOS MEDICOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (recurso especial declarado deserto)
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

ENFEMED SERVICOS MEDICOS S/S LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de apresentação da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso especial declarado deserto)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Recurso especial declarado deserto.