AREsp 2611363 - DECISAO

AREsp 2611363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, por ausência de recolhimento das custas locais e do preparo, a irregularidade não foi sanada dentro do prazo legal, e a aplicação da Súmula 187 do STJ determina a deserção do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, por ausência de recolhimento das custas locais e do preparo, a irregularidade não foi sanada dentro do prazo legal, e a aplicação da Súmula 187 do STJ determina a deserção do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis