AREsp 2615169 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque foram recolhidas apenas as custas locais, não havendo comprovante válido do pagamento das custas devidas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura irregularidade no preparo e acarreta a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO CAPUTO ADRIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROGERIO CAPUTO ADRIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ
  2. 2 exigência de constar número do código de barras e do processo na guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque foram recolhidas apenas as custas locais, não havendo comprovante válido do pagamento das custas devidas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras), o que configura irregularidade no preparo e acarreta a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.