AREsp 2629416 - DECISAO

AREsp 2629416 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MARCELO REZENDE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELO REZENDE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de complementação do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça