AREsp 2616264 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção conforme entendimento consolidado do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CUNHA & CUNHA ASSESSORIA CONTABIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais Representação Processual

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Parties

CUNHA & CUNHA ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem código de barras)
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão de irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção conforme entendimento consolidado do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...