AREsp 2571878 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento estava ilegível e o vício não foi sanado no prazo, a certidão de saneamento de ôbices é irrecorrível e não houve prova idônea de erro de digitalização, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVON COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AVON COSMETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do preparo por comprovante de pagamento ilegível
  2. 2 irrecorribilidade da certidão de saneamento de ôbices
  3. 3 ônus da parte recorrente de comprovar erro de digitalização por meio de certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento estava ilegível e o vício não foi sanado no prazo, a certidão de saneamento de ôbices é irrecorrível e não houve prova idônea de erro de digitalização, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.