AREsp 2261445 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e não tendo a parte comprovado o preparo no ato da interposição, foi aplicada a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sendo dada oportunidade de recolhimento em dobro; como, mesmo intimada, a parte não efetuou o pagamento em dobro, impõe-se a incidência da Súmula 187/STJ e o reconhecimento da deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição
  2. 2 intimação para pagamento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ por não cumprimento da obrigação de recolher em dobro

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e não tendo a parte comprovado o preparo no ato da interposição, foi aplicada a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sendo dada oportunidade de recolhimento em dobro; como, mesmo intimada, a parte não efetuou o pagamento em dobro, impõe-se a incidência da Súmula 187/STJ e o reconhecimento da deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso e aplicar a Súmula 187/STJ.