AREsp 2518005 - DECISAO

AREsp 2518005 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos demonstrando divergência da jurisprudência do STJ, configurando ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou deserção da apelação pelo preparo pago em data posterior ao vencimento, em conformidade com o art. 1.007, §4º do CPC e com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: RMLMBR - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Tributário Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RMLMBR - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deserção em razão de preparo pago após o vencimento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos demonstrando divergência da jurisprudência do STJ, configurando ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente considerou deserção da apelação pelo preparo pago em data posterior ao vencimento, em conformidade com o art. 1.007, §4º do CPC e com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ