AREsp 2629017 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, por faltar guia de recolhimento de custas do STJ e respectivo comprovante visível e legível, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: OTALMIR PEREIRA DE MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OTALMIR PEREIRA DE MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas e comprovante visível e legível
  2. 2 incidência da deserção por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, por faltar guia de recolhimento de custas do STJ e respectivo comprovante visível e legível, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.