AREsp 2617179 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento teve por base o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi devidamente preparado quanto ao recolhimento de custas locais
  2. 2 Obrigação de comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento teve por base o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua deserção por ausência de preparo (custas locais não recolhidas).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...