AREsp 2631515 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo devido à ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, não sanada após intimação, sendo as custas do STJ taxa federal (Lei 11.636/2007) cuja exigibilidade não pode ser postergada por ato local, implicando deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA ILIDIA GALAVERNA SILOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Preparo Deserção Tempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZA ILIDIA GALAVERNA SILOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (preparo)
  2. 2 possibilidade de diferimento local de taxa federal
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo devido à ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, não sanada após intimação, sendo as custas do STJ taxa federal (Lei 11.636/2007) cuja exigibilidade não pode ser postergada por ato local, implicando deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...