AREsp 2614853 - DECISAO

AREsp 2614853 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo legal de cinco dias, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intempestividade da tentativa de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo legal de cinco dias, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e a eventual concessão da...