AREsp 2615303 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (o documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras), não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; indeferido o pedido de dilação; determinado, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO CESAR ZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Sanar Vício

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Parties

MAURICIO CESAR ZILIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade do recolhimento das custas por ausência de sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (o documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras), não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; indeferido o pedido de dilação; determinado, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual...