AREsp 2631039 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, que deixou de recolher o preparo em dobro após intimação, gerando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial não pode ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: R DE MELO SOUSA GOMES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Recuso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Recuso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

R DE MELO SOUSA GOMES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo em dobro
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, que deixou de recolher o preparo em dobro após intimação, gerando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial não pode ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de regularização do preparo.