AREsp 2628718 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por preparo insuficiente, pois não foram juntadas as guias de recolhimento das custas devidas ao STJ, apenas o comprovante de pagamento, não sendo sanado o vício apesar de intimação; diante da consolidada exigência de apresentação das guias, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON VICENTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON VICENTE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por preparo insuficiente, pois não foram juntadas as guias de recolhimento das custas devidas ao STJ, apenas o comprovante de pagamento, não sendo sanado o vício apesar de intimação; diante da consolidada exigência de apresentação das guias, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.