AREsp 2624673 - DECISAO

AREsp 2624673 - DECISAO

O recurso especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e a parte não regularizou o vício dentro do prazo legal após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 187 do STJ, o que ocasiona a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Art.85, §11 Do CPC, Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas a menor
  3. 3 intimação para regularização do preparo e não observância do prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e a parte não regularizou o vício dentro do prazo legal após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 187 do STJ, o que ocasiona a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...