AREsp 2626812 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência de preparo: não foi apresentado comprovante de pagamento das custas ao STJ contendo a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUED PATRICK CORDEIRO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUED PATRICK CORDEIRO AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas perante o STJ
  3. 3 deserção do recurso por ausência de comprovante com código de barras

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência de preparo: não foi apresentado comprovante de pagamento das custas ao STJ contendo a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.