AREsp 2626820 - DECISAO

AREsp 2626820 - DECISAO

O recurso especial não foi regular e oportunamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento sem o comprovante de pagamento; por aplicação da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO VIEIRA MENDES; Recorrente: CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA; Recorrente: MARTA APARECIDA BRANDAO; Recorrente: RICARDO BRANDAO; Recorrente: WALTER TADEU MARQUES PEREIRA - ADVOGADOS ASSOC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA MENDES

Recorrente

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA

Recorrente

MARTA APARECIDA BRANDAO

Recorrente

RICARDO BRANDAO

Recorrente

WALTER TADEU MARQUES PEREIRA - ADVOGADOS ASSOC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo exigido para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, quanto à juntada do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regular e oportunamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento sem o comprovante de pagamento; por aplicação da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo.