AREsp 2540290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita, caracterizando-se a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PLAZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PLAZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Efeitos da intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e necessidade de recolhimento em dobro
  3. 3 Comprovação do deferimento da justiça gratuita e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita, caracterizando-se a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC