AREsp 2617771 - DECISAO

AREsp 2617771 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Recursos Especiais Súmula 187 STJ Súmula 281 STF +2 more

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Parties

CARMEN MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial inadmitido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo (deserção)
  3. 3 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.