EAREsp 2477733 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque (a) a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, limitando-se a juntar comprovante de agendamento bancário, documento considerado insuficiente pela jurisprudência do STJ; (b) tendo sido intimada para recolher o preparo em dobro, a parte permaneceu inerte; e (c) as razões do agravo interno não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Assim, manteve-se a deserção do recurso especial e não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: CLEIDE ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Não conhecido do agravo interno; agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.007 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLEIDE ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é apto a comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque (a) a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, limitando-se a juntar comprovante de agendamento bancário, documento considerado insuficiente pela jurisprudência do STJ; (b) tendo sido intimada para recolher o preparo em dobro, a parte permaneceu inerte; e (c) as razões do agravo interno não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Assim, manteve-se a deserção do recurso especial e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno; agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo