AREsp 2623058 - DECISAO

AREsp 2623058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não constituindo prova apta do pagamento das custas, o que configura deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; foi indeferido o pedido de dilação de prazo e determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO de HENRIQUE DE JESUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESPÓLIO de HENRIQUE DE JESUS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com número do código de barras
  2. 2 pedido de dilação de prazo para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula nº 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não constituindo prova apta do pagamento das custas, o que configura deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; foi indeferido o pedido de dilação de prazo e determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.