AREsp 2624741 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; após juntada simples de guia e comprovante houve irregularidade no recolhimento do preparo, e, intimada a sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi devidamente e oportunamente preparado
  2. 2 consequências da irregularidade no recolhimento do preparo e da inércia em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; após juntada simples de guia e comprovante houve irregularidade no recolhimento do preparo, e, intimada a sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...