REsp 2131162 - DECISAO

REsp 2131162 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no STJ por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade do preparo e ensejando a deserção do recurso na forma da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LINO DA SILVA IRMAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preparo Deserção Custas Processuais Isenção De Custas Honorários Advocatícios Improbidade Administrativa

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Parties

JOSÉ LINO DA SILVA IRMAO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e exigência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 aplicação por analogia da isenção de custas na ação de improbidade
  3. 3 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no STJ por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade do preparo e ensejando a deserção do recurso na forma da Súmula n. 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.