AREsp 2628415 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ em forma visível e legível) e a parte não regularizou o preparo após intimação no tribunal de origem, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e por preclusão consumativa, o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE NERY DOS ANJOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Organização Judiciária Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO HENRIQUE NERY DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento de custas devidas ao STJ
2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos de origem
3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...