AREsp 2627913 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que leva à deserção; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HEUNG SHIN HAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEUNG SHIN HAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e não atendimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que leva à deserção; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.