AREsp 2617928 - DECISAO

AREsp 2617928 - DECISAO

Porquanto aos autos foi acostado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e considerando a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007) e a não regularização após intimação prevista no art. 1.007 do CPC, o recurso especial ficou deserto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Porquanto aos autos foi acostado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e considerando a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007) e a não regularização após intimação prevista no art. 1.007 do CPC, o recurso especial ficou deserto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.