AREsp 2612951 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, e a petição apresentada fora do prazo resultou em preclusão temporal; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, e a petição apresentada fora do prazo resultou em preclusão temporal; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Dar-se-á a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.