AREsp 2606295 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, promove-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BRDU SPE ZURIQUE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRDU SPE ZURIQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 insuficiência de preparo no ato de interposição
2 ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
3 incidência da deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.