AREsp 2625073 - DECISAO

AREsp 2625073 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, impendindo a comprovação do recolhimento; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PADRAO ASSESSORIA NACIONAL EM COBRANCA S/S LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PADRAO ASSESSORIA NACIONAL EM COBRANCA S/S LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras ausente)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, impendindo a comprovação do recolhimento; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...