AREsp 2636027 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, verificada irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de regularização no prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Guia De Recolhimento
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Guia De Recolhimento

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Parties

INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, verificada irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de regularização no prazo legal, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...