AREsp 2630546 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recurso especial por duas razões: (i) deserção, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência e de recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ); e (ii) intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCU TULIO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Constituição Federal Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

MARCU TULIO DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não instrução do recurso especial com guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação da hipossuficiência/ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial por duas razões: (i) deserção, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência e de recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ); e (ii) intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais.