AREsp 2619760 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, razão pela qual o tribunal de origem considerou o recurso deserto e, aplicando a Súmula n.º 187, o STJ não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MP PORTARIA E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Súmula 187 Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MP PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, razão pela qual o tribunal de origem considerou o recurso deserto e, aplicando a Súmula n.º 187, o STJ não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.