AREsp 2590362 - DECISAO

AREsp 2590362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto em virtude de não ter sido comprovado, no ato da interposição, o recolhimento do preparo apto (com indicação do código de barras), e a parte não regularizou nos termos exigidos (pagamento em dobro), de modo que os aclaratórios não alteram a conclusão já fundada na jurisprudência e nas normas aplicáveis.

Parties
Embargante: GUIMARAES COMERCIO E ASSISTENCIA DE BANHEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação, Regularização De Preparo
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Embargos De Declaração Intimação Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

GUIMARAES COMERCIO E ASSISTENCIA DE BANHEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 possibilidade de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto em virtude de não ter sido comprovado, no ato da interposição, o recolhimento do preparo apto (com indicação do código de barras), e a parte não regularizou nos termos exigidos (pagamento em dobro), de modo que os aclaratórios não alteram a conclusão já fundada na jurisprudência e nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a deserção do recurso especial por ausência de comprovação válida do preparo no ato de interposição.