AREsp 2626206 - DECISAO

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Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, violando a exigência do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, o recurso especial é deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO BUOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BUOGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se comprovante de agendamento do preparo equivale a comprovante de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, violando a exigência do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade sem o fazê-lo, o recurso especial é deserto nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.