AREsp 2622271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o efetivo pagamento, e a parte não sanou o vício no prazo; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados na instância de origem.

Parties: Agravante: COLUMBUS BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

COLUMBUS BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso especial
2 validade do comprovante de pagamento de custas (sequência numérica do código de barras)
3 sanagem de vício no preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...