AREsp 2616281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo: foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GABRIEL GRUBE NERY DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vícios

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vícios

Case Brief

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Parties

GABRIEL GRUBE NERY DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 preparo insuficiente
2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
3 omissão na juntada do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.