AREsp 2629153 - DECISAO

Como o recorrido juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não se considerou cumprida a obrigação de preparo; tendo sido oportunizada a regularização e não sanado o vício no prazo legal, aplicou-se a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários caso já existentes nos autos.

Parties: Recorrente: ERIC DELBOSQUE GONCALVES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ERIC DELBOSQUE GONCALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo
2 Consequências da ausência de comprovante de recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC para intimação de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
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