AREsp 2635632 - DECISAO

AREsp 2635632 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento em conformidade com a jurisprudência consolidada; o pedido de gratuidade não foi comprovado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MMC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MMC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento em conformidade com a jurisprudência consolidada; o pedido de gratuidade não foi comprovado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.