AREsp 2628410 - DECISAO

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Por não ter sido o recurso especial devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e do comprovante de pagamento de forma visível), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANETE HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JANETE HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção; majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido o recurso especial devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e do comprovante de pagamento de forma visível), aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...