AREsp 2623816 - DECISAO

AREsp 2623816 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o recorrente, após renunciar à gratuidade de justiça, efetuou apenas recolhimento simples das custas sem observar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, não sanando o vício no prazo; o pedido de reconsideração não foi passível de conversão em agravo interno na hipótese concreta; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando já fixados.

Parties
Agravante: BANCO MORADA S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno
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Parties

BANCO MORADA S/A - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial sem comprovante de pagamento das custas por pedido de gratuidade
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o recorrente, após renunciar à gratuidade de justiça, efetuou apenas recolhimento simples das custas sem observar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, não sanando o vício no prazo; o pedido de reconsideração não foi passível de conversão em agravo interno na hipótese concreta; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ.