AREsp 2619793 - DECISAO

AREsp 2619793 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularização após intimação, verificou-se irregularidade no preparo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINA COE RAZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINA COE RAZUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 necessidade de saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularização após intimação, verificou-se irregularidade no preparo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.