AREsp 2618057 - DECISAO

AREsp 2618057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante válido de preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), por não regularização dos vícios após intimação e por intempestividade na interposição do recurso especial, estando presentes as hipóteses de deserção e inobservância dos prazos legais.

Parties
Recorrente: A. M. SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Intempestividade Representação Processual Procuração Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. M. SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante válido de preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), por não regularização dos vícios após intimação e por intempestividade na interposição do recurso especial, estando presentes as hipóteses de deserção e inobservância dos prazos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado