AREsp 2565023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o provimento jurisdicional impugnado era a decisão que declarou deserto o recurso e, assim, a aplicação da preclusão pelo Tribunal local foi equivocada, devendo o agravo interno ser apreciado por aquele Tribunal conforme o direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Agravo Interno Interposto No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Recorribilidade De Despacho, Preclusão
Direito Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Recorribilidade De Despacho Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Agravo Interno Interposto No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após intimação para complementação do preparo
  2. 2 incidência da deserção por não comprovação do preparo e não recolhimento em dobro
  3. 3 recorribilidade de despacho que determina intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o provimento jurisdicional impugnado era a decisão que declarou deserto o recurso e, assim, a aplicação da preclusão pelo Tribunal local foi equivocada, devendo o agravo interno ser apreciado por aquele Tribunal conforme o direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que aprecie o agravo interno interposto
  • Intimem-se