AREsp 2621304 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento), incidindo a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado do Tribunal sobre a correspondência entre guia e comprovante, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento), incidindo a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado do Tribunal sobre a correspondência entre guia e comprovante, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.