AREsp 2621009 - DECISAO

AREsp 2621009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados no prazo concedido; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada no tribunal de origem para sua admissibilidade, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EMPREITEIRA JACUNDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

EMPREITEIRA JACUNDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados no prazo concedido; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada no tribunal de origem para sua admissibilidade, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.