AREsp 2634611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (houve irregularidade na guia de preparo, com indicação incorreta do processo de origem, caracterizando deserção) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, o que impede o seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo por indicação incorreta do processo na origem e deserção do recurso especial
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso não provido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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