AREsp 2607098 - DECISAO

AREsp 2607098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo no protocolo e da inércia da parte em regularizar o pagamento no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as normas do art. 1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da deserção por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo no protocolo e da inércia da parte em regularizar o pagamento no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as normas do art. 1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.